GDPR

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE exige base legal e limites de finalidade para dados pessoais e define direitos das pessoas sobre eles.

Apenas definições: um termo explicado aqui não é um serviço que vendemos.

O GDPR rege os dados pessoais de pessoas na UE. Os dados precisam de base legal, finalidade declarada e período de retenção. O consentimento é uma base, não a única: execução de contrato e obrigação legal também podem se aplicar.

As pessoas têm direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Os pedidos devem ser respondidos dentro do prazo do regulamento, então os dados precisam ser localizáveis em todos os sistemas, incluindo logs e backups.

Âmbito e base legal

O regulamento pode se aplicar fora da UE quando uma organização oferece bens ou serviços a pessoas na UE ou monitora o comportamento delas. A localização da empresa não é o único critério.

Mensagens de marketing costumam se basear no consentimento, que deve ser específico, informado e revogável. São informações gerais, não aconselhamento jurídico; delimite as obrigações com assessoria jurídica.

Perguntas frequentes

O GDPR se aplica fora da UE?

Pode se aplicar quando uma organização oferece bens ou serviços a pessoas na UE ou monitora o comportamento delas.

O consentimento é a única base legal?

Não. Execução de contrato e obrigação legal também podem se aplicar.

Preciso de consentimento para mensagens de OTP?

Muitas vezes não, porque a mensagem é necessária para executar o contrato ou proteger a conta. Marketing é outra finalidade e normalmente exige consentimento.

Saiba mais

Fontes

  1. EUR-Lex: Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation)