LGPD
A LGPD do Brasil rege os dados pessoais com bases legais, direitos dos titulares, supervisão da ANPD e salvaguardas para crianças e adolescentes.
Apenas definições: um termo explicado aqui não é um serviço que vendemos.
A LGPD é a lei geral de proteção de dados do Brasil. Define bases legais para o tratamento, direitos dos titulares e regras específicas para dados de crianças e adolescentes, com fiscalização da ANPD.
O tratamento de leads segue os mesmos compromissos de retenção e exclusão em todo o site.
O que a lei exige
A Lei 13.709/2018 estabelece dez bases legais para o tratamento, princípios como a limitação de finalidade e direitos para os titulares. Dados de crianças e adolescentes exigem base legal específica e salvaguardas nos termos do Artigo 14.
A ANPD é a autoridade supervisora e emite orientações. Transferências internacionais precisam de mecanismo definido. A estrutura lembra a do GDPR, mas as bases legais, o papel do encarregado de proteção de dados e as regras de transferência têm definições próprias. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico.